Página inicial   Contactos   O nosso Código QR   Apresentação   Serviços   Áreas de Especialização   Orçamentos   Candidaturas   Central de Informações   Certificação de traduções   Próximos workshops   Avaliação de workshops   Workshops já realizados   Outros eventos   Os nossos convidados   Condições de Participação   Participantes do estrangeiro   Imagens dos workshops   TRADULÍNGUAS Newsletter   Workshops Newsletter   Loja TRADULÍNGUAS   Conferências de Tradução   Mapa do sítio   Política de Privacidade Decreto-Lei n.º 237 / 2001 Certificação de Traduções Decreto-Lei n.º 237/ 2001 de 30 de Agosto Na área da justiça, constitui um objectivo assumido no Programa do XIV Governo Constitucional reduzir o número de actos sujeitos a escritura pública, bem como desburocratizar o sistema de notariado, mediante a simplificação e redução do número de actos que carecem de certificação.  (.....) Artigo 5.º Reconhecimentos com menções especiais 1 - As câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos com menções especiais, por semelhança, nos termos previstos no Código do Notariado. 2 - Podem ainda as entidades referidas no número anterior certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos. 3 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março. Artigo 6.º Força probatória Os reconhecimentos e as traduções efectuados pelas entidades previstas no artigo anterior conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial. (.....)

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